Atos da SEAP
Portaria é um ato administrativo expedido por autoridade do poder público com a finalidade de delegar competência, designar membros de comissões, dar instruções ou determinações de leis e serviços.
Resolução é o ato pelo qual o Secretário de Estado toma uma decisão, impõe uma ordem ou estabelece uma medida. Em regra, as resoluções dizem respeito a questões de ordem administrativa ou regulamentar. A resolução pode ser conjunta quando assinada por mais de um secretário.