Legislação Federal

Lei n° 9.493/1997: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Lei Complementar n° 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Convênio ICMS 26/2003 - CONFAZ (Diário Oficial da União - DOU de 09 de abril de 2003): Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Casos de doação por governos estrangeiros).

Lei Complementar n° 123/2006: Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's).

Lei n° 12.232/2010: Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Lei n° 12.598/2012: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n° 12249/2010; e dá outras providências.

Lei n° 12.846/2013: Lei Anticorrupção. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 147/2014: Altera a Lei Complementar n° 123/2006, e as Leis n° 5889/1973, 11101/2005, 9099/1995, 11598/2007, 8934/1994, 10406/2002, e 8.666/1993; e dá outras providências.

Lei n° 14.133/2021 e suas alterações: Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Decreto nº 11.871/2023: Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

Comunicado n.° 01/2023 - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Comunicado n.° 02/2023 - Evoluções no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Legislação Estadual

Lei n° 15.884/2008: Dá nova redação aos artigos 152, 154 e 156, da Lei n° 15.608/2007, que estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei n° 17.046/2012: Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias) (Alterado pela Lei n° 19.811/2019).

Lei n° 17.113/2012: Licitação sustentável, especificamente do papel e derivados.

Lei n° 18.468/2015: Criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, e adoção de outras providências.

Lei n° 19.581/2018: Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta.

Lei n° 19.476/2018: Altera a Lei n° 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná (Portal de Consulta: Compras Menor Preço).

Lei n° 19.447/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná - PTE (Porta de Consulta: PTE).

Lei n° 19.811/2019: Cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei n° 17.046/2012.

Lei n° 20.132/2020: Altera dispositivos da Lei n° 15.608/2007 (Permuta de imóveis, Tempo aleatório/randômico e Logística Reversa - Compra Inteligente Sustentável).

Lei n° 20.207/2020: Altera dispositivos da Lei n° 15.608/2007 (Adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela Administração Pública Federal).

Lei n° 20.291/2020: Inclui inciso IX no art. 156 da Lei n° 15.608/2007.

Lei n° 20.656/2020: Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (Termo de Ajuste de Conduta - TAC).

Lei n° 21.352/2023: Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Lei Complementar n° 163/2013: Institui o tratamento diferenciado e favorecido para Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's).

Decreto n° 4.880/2001: Estabelece procedimentos para a realização de licitações através de pregão eletrônico no Estado do Paraná.

Decreto n° 6.180/2002: Dispõe sobre a transformação do DEAM e DETO.

Decreto n° 6.257/2002: Todas as licitações devem ser divulgadas no portal Compras Paraná.

Decreto n° 1.261/2003: Convênio ICMS 26/2003 - CONFAZ - Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141/2001. Desconto do ICMS nas compras realizadas (Exceto verbas de pronto pagamento - PP).

Decreto n° 6.252/2006: Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e contratos.

Decreto n° 2.916/2008: Dispõe sobre as características para a aquisição de café torrado em grão ou café torrado e moído.

Decreto n° 2.285/2008: Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS para Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's).

Decreto n° 4.507/2009: Dispõe sobre o Regulamento para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas (Sistema de Credenciamento) (Alterado pelo Decreto n° 4.732/2009 e Decreto n° 2.823/2011).

Decreto n° 4.732/2009: Altera arts. do Decreto n° 4.507/2009 (Sistema de Credenciamento).

Decreto n° 5.980/2009: Institui o módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR para efetivar a Gestão de Materiais e Serviços - GMS e estabelece providências correlatas.

Decreto n° 2.823/2011: Altera arts. do Decreto n° 4.507/2009 (Sistema de Credenciamento).

Decreto n° 1.922/2011: Concede ao estabelecimento industrial fabricante, crédito presumido do ICMS. Produtos de informática e automação (isentos de ICMS).

Decreto n° 7.856/2013: Transfere à PARANÁ EDIFICAÇÕES a competência da gestão do Sistema de Registro de Preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Decreto n° 10.285/2014: Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação.

Decreto n° 33/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto n° 36/2015: Obriga manter atualizado o Cadastro Único de Convênios - CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Decreto n° 2.474/2015: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE's (Regulamenta a Lei Complementar Federal n° 147/2014).

Decreto n° 3.203/2015: Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos e de termos de referência (Padronização de Editais).

Decreto n° 4.189/2016: Define competências e procedimentos para a realização de despesas.

Decreto n° 4.505/2016: Dispõe sobre a exclusividade de instituição financeira contratada para prestação de serviços que especifica e sobre o pagamento aos fornecedores do Estado mediante crédito em conta corrente bancária.

Decreto n° 6.262/2017: Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

Decreto n° 10.656/2018: Dispõe sobre a disponibilização em tempo real da íntegra dos processos licitatórios e dos órgãos estaduais e municipais da administração pública, em seus respectivos sites conforme determina a Lei n° 19.581/2018.

Decreto n° 786/2019: Cria o Comitê de Política Digital, com o objetivo de otimizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.

Decreto n° 1.077/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná - PTE (Regulamenta a Lei n° 19.447/2018).

Decreto n° 1.953/2019: Regulamenta dispositivos da Lei n° 19.811/2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa, e dá outras providências.

Decreto nº 5.394/2020: Altera e acrescenta os dispositivos que especifica, no Decreto nº 4.993/2016, que regulamenta a Lei nº 15.608/2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como altera dispositivos no Decreto nº 4.189/2016, que define competências e procedimentos para a realização de despesas no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 5.880/2020: Obrigatório aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado Direta e Indireta do Estado registrar e manter atualizados todos os dados no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços - GMS.

Decreto nº 7.304/2021: Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos - eProtocolo.

Decreto nº 7.306/2021: Institui o Programa Compra Direta Paraná.

Decreto nº 10.086/2022 e suas alterações: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Federal n° 14.133/2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. (Alterado pelo Decreto n° 4.967/2024 e pelo Decreto 6.590/2024).

Decreto nº 11.420/2022: Institui o procedimento de Due Diligence (Diligência Prévia) nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Decreto nº 11.727/2022: Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.

Decreto nº 550/2023: Estabelece, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, os prazos limite para remessa de protocolos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseadas na Lei nº 15.608/2007 e na Lei Federal nº 8.666/1993, à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação no exercício de 2023.

Decreto nº 2.792/2023: Altera o Decreto nº 4.189/2016, que define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Decreto nº 2.819/2023: Regulamenta o enquadramento e utilização da frota oficial no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 4.258/2023 : Dispõe sobre o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná inserido no sistema de Gestão de Materiais e Serviços e estabelece outras providências

Decreto nº 4.967/2024: Altera o Decreto nº 10.086/2022 (Nos art. 3º, caput do art. 11, art. 16, incisos III e IV do caput do art. 291, inciso I do art. 670).

Decreto nº 6.590/2024: Altera o Decreto nº 10.086/2022 (§2º do art. 159).

Resolução n.° 4.507/2008 (Diário Oficial n° 7755 de 3 de julho de 2008): Determina que os procedimentos para gerenciamento das atas de sistema de registro de preços das licitações para contratação de serviços seja realizado pela SEAP/CAS (SEAP/DOS).

Resolução Conjunta SEFA/SEAP n° 8/2014 (Diário Oficial n° 9360 de 23 de Dezembro de 2014): Regulamenta os procedimentos para o envio das informações por meio eletrônico ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI-CED.

Resolução PGE n° 252/2017 (Diário Oficial n° 9997 de 31 de Julho de 2017): Aprova a minuta padronizada de Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de medicamentos com objeto definido.

Resolução PGE nº 067/2022 (Diário Oficial nº 11148 de 31 de Março de 2022): Regulamenta o § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 152 e o § 9º do art. 328, ambos do Decreto nº 10.086/2022 para estabelecer as hipóteses de dispensa de análise jurídica pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná

Resolução SEAP n° 14.568/2018 (Diário Oficial n° 10229 de 12 de Julho de 2018): Aprova Regimento Interno do Departamento de Administração de Material - DEAM (Atualmente, Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECON).

Resolução SEAP n° 2.893/2019 (Diário Oficial n° 10457 de 13 de Junho de 2019): Aprova o "Manual de Instrução de Procedimentos Licitatórios do Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECON".

Resolução SEFA n° 827/2021 (Diário Oficial nº 10999 de 16 de Agosto de 2021): Regulamenta os pagamentos e/ou repasses a credores e fornecedores do Estado do Paraná, observadas as disposições do Decreto n° 4.505/2016 e do Contrato 1289/2021 - SEFA firmado entre o Estado do Paraná e o Banco do Brasil S.A. para prestação, com exclusividade, de serviços financeiros e outras avenças.

Resolução SEAP nº 16.402/2022 (Diário Oficial nº 11334 de 9 de Janeiro de 2023): Adota o sistema de Compras.gov.br, para os procedimentos iniciais e a realização das dispensa de licitações e licitações, até que o sistema de compras públicas do Estado do Paraná, que integra o sistema GMS – Gestão de Materiais e Serviços, esteja apto para realizar todas as etapas dos procedimentos das licitações e dispensas.

Resolução SEAP n° 1.226/2023 (Diário Oficial n° 11405 de 25 de Abril de 2023): Dispõe sobre o Catálogo Eletrônico de Padronização e institui o Sistema de Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Paraná (e-CAT), para gerenciamento do Catálogo Eletrônico de Padronização, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Resolução SEAP nº 3.120/2023 (Diário Oficial nº 11519 de 9 de Outubro de 2023): Dispõe sobre a competência do Departamento de Logística para Contratações Públicas para a análise dos documentos dos órgãos e entidades interessados em participar das licitações, para fins de Registro de Preços, e sobre a autonomia para exclusão do órgão ou entidade participante do processo licitatório, caso não cumpra o disposto na legislação e regulamentação vigente sobre o tema.

Resolução SEAP nº 3.468/2023 (Diário Oficial nº 11538 de 09 de Novembro de 2023): Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 10.086/2022, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Resolução SEAP nº 3.986/2023 (Diário Oficial nº 11566 de 20 de Dezembro de 2023): Dispõe sobre o regulamento dos procedimentos referente ao módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná CAUF-PR, conforme disposto no Decreto n° 4.258/2023, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Resolução SEAP Nº 5.522/2024 - Define competências da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, ao iniciar procedimento licitatório para registro de preços de bens e serviços comuns e uso continuo dos grupos citados.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 4658: Artigo 34, Inciso VII, da Lei Estadual n° 15.608/2007.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 4748: Lei Estadual n° 17.081/2012.

PGE - Orientações Administrativas

Procuradoria-Geral do Estado - Orientações Administrativas.