Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A separação dos poderes concretiza as diretrizes previstas na Carta Magna pois a independência, autonomia e harmonia que fundamentam a separação tripartite dos poderes do Estado fortalecem a ideia de legitimação do Estado Democrático de Direito.

Para este curso importa destacar o Poder Executivo do Estado do Paraná. A atual Constituição do Estado foi promulgada em 1989, mas é na recente Lei nº 19.848 de 03 de maio de 2019 – conhecida como Reforma Administrativa - que está estabelecida a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.

A leitura da lei da Reforma Administrativa é fundamental para o conhecimento da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo estadual.

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado. As Secretarias, por sua vez, são formadas por órgãos da administração direta e indireta.

Os órgãos da administração direta são vinculados diretamente ao Poder Executivo, abarcando os serviços estatais dependentes e são encarregados das atividades típicas da administração pública. É constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Governadoria do Estado, das Secretarias de Estado e demais órgãos e instituições indicadas por lei.

As Secretarias do Estado do Paraná são divididas em de Natureza Instrumental e de Natureza Substantiva. As instrumentais são representadas por órgãos que centralizam os serviços e provém os meios administrativos necessários à ação do Governo. São popularmente chamadas de “Secretarias meio” como a SEAP, SEPL, SEFA. As substantivas são representadas por órgãos de orientação técnica especializada e de execução, por administração direta, delegação e adjudicação, dos programas e projetos definidos e aprovados pelo Governador. São as chamadas “Secretarias Fim” como a SESA, SEED, SESP. 

Os órgãos da administração indireta são órgãos sujeitos a gestão do Poder Executivo, porém com certa autonomia financeira e administrativa. É composta por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

Além dessas, diversos órgãos e entidades da administração indireta se vinculam a governadoria e demais secretarias. Todas elas são encontradas no site do Governo do Estado do Paraná.

São elas:

Vinculadas à Governadoria: 

A Governadoria e Vice-Governadoria;

Gabinete do Governador do Estado;

Casa Civil;

Casa Militar;

Superintendências Gerais;

Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

Controladoria-Geral do Estado – CGE;

Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – CEDC;

Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura – Secc;

Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – Sepl;

Gabinete da Vice-Governadoria.

As Secretarias de Estado do Paraná:

 Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap;

 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – Sedu;

 Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa;

 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest;

 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística – Seil;

 Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – Seed;

 Secretaria de Estado da Segurança Pública – Sesp;

 Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – Seab;

 Secretaria de Estado da Saúde – Sesa;

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – Sejuf

Órgãos em regime especial:

 Biblioteca Pública do Paraná – BPP;

 Receita Estadual do Paraná;

 Colégio Estadual do Paraná – CEP.

INFORMAÇÕES AO SERVIDOR

O site do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) reúne todas as informações sobre os direitos, deveres, ferramentas e informações úteis sobre a vida funcional do servidor no Governo estadual do Paraná.

No portal, você terá acesso a manuais e formulários, carreiras e tabelas salariais, licenças e afastamentos, entre outras informações.

PIÁ

O cadastro PIÁ (Paraná Inteligência Artificial) é uma forma inovadora de acessar serviços públicos e informações oficiais pela internet. O acesso pode ser feito em qualquer navegador ou pelo aplicativo, disponível para iOS e Android. O propósito do PIÁ é desburocratizar e simplificar o acesso dos serviços ao cidadão.

Para o servidor, o PIÁ permite que seja visualizada a vida funcional além de informações como férias e afastamentos. Conheça o serviço e cadastre-se.

PONTO ELETRÔNICO

O acompanhamento da frequência do servidor pelo Departamento de Recursos Humanos é efetuado pelo Ponto Eletrônico, que deverá ser acessado no início do expediente, na saída e retorno do horário do almoço e no fim do expediente.

Após ser cadastrado pelo Departamento de Recursos Humanos, o servidor receberá um login e uma senha para acessar o ponto eletrônico.

EXPRESSO

O Expresso Livre é uma solução em comunicação corporativa e colaborativa adotada pelo Governo do Estado do Paraná. É composto por Correio Eletrônico, Mensageiro Instantâneo, Agenda, Catálogo de Endereços Institucional e Pessoal e Workflow. Cada servidor possui seu Expresso.

Acesse: http://expresso.pr.gov.br/

A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), nos termos da Lei 19.848 de 20 de maio de 2019, constitui-se em órgão auxiliar do governador.

A ela compete o exercício das atividades necessárias ao funcionamento do Poder Executivo Estadual, incluindo:

• a coordenação e gestão de atividades de administração de recursos humanos e previdência;
• as políticas, programas e projetos referentes à promoção de saúde dos servidores públicos;
• a logística para contratação de bens e serviços comuns e específicos para órgãos e entidades da administração pública estadual;
• a promoção da uniformização das atividades administrativas e de serviços de mão de obra especializados não inerentes a função pública;
• a gestão centralizada do transporte oficial e do patrimônio imobiliário e mobiliário no âmbito do Poder Executivo Estadual e a guarda, gestão, conservação e preservação de documentos públicos de valor histórico ou administrativo.

É composta pelos seguintes Departamentos: 

Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes (SEPL):  

• a elaboração, coordenação e apoio ao desenvolvimento de projetos estruturantes, estratégicos e prioritários do Governo Estadual;
• a formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação de políticas públicas de desenvolvimento de caráter multissetorial;
• a coordenação da política de desenvolvimento integrado do território paranaense visando à sustentabilidade local e regional;
• a formulação de políticas de indução e de estímulo ao desenvolvimento produtivo integrado voltado à sustentabilidade econômica local e regional;
• a coordenação da elaboração, monitoramento, revisão e atualização do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Regionais de Desenvolvimento e a análise de resultados;
• a coordenação da elaboração da mensagem anual do Governador à Assembleia Legislativa do Paraná;
• o planejamento e modernização da estrutura organizacional de órgãos e entidades estaduais, bem como a criação, remanejamento, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública;
• a coordenação da Escola de Governo e Gestão, voltada à formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais, à criação de oportunidades para concepção, discussão e inovação de práticas gerenciais, e à especialização dos quadros diretivos com foco em um processo contínuo de modernização do Estado;
• a coordenação de atividades relacionadas à identificação, estruturação e análise de estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de projetos passíveis de desestatização para deliberação do Governador;
• o acompanhamento da execução de projetos e contratos de parcerias desenvolvidos no âmbito do Paraná;
• a coordenação técnica e funcional do Sistema Estadual de Planejamento.

A Secretaria possui as seguintes coordenações:

• Coordenação de Monitoramento e Avaliação (CMA)
• Coordenação Estadual de Planejamento

Endereço:

Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n - 4º andar - Centro Cívico
80530-915  - Curitiba - Paraná
(41) 3313-6275 - 3313-6276

Site: http://www.planejamento.pr.gov.br/Pagina/APRESENTACAO

A Controladoria-Geral do Estado – CGE – órgão central do Sistema Estadual e Controle do Poder Executivo Estadual, na forma da Constituição Federal, é composta por:

• Sistema de Controle Interno;
• Sistema de Transparência e Controle Social;
• Sistema de Corregedoria;
• Sistema de Ouvidoria;
• Sistema de Integridade e Compliance.

A CGE tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a avaliação, a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção à corrupção no Poder Executivo Estadual bem como de regulamentação e normatização dos sistemas de controle do Poder Executivo Estadual.

Responsável pelo setor:

Controlador Geral do Estado: Raul Clei Coccaro Siqueira

Contato: gabinetecge@cge.pr.gov.br ::: telefone: (41) 3883-4002

Site: http://www.cge.pr.gov.br/

Nos termos da Lei 12.398, de 30 de dezembro de 1998, a ParanaPrevidência caracteriza-se como instituição, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, natureza de serviço social autônomo paradministrativo, com patrimônio e receitas próprios e com autonomia técnica e financeira.

A PARANAPREVIDÊNCIA é ente de cooperação governamental, no cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade Funcional, compreendendo os programas de Seguridade Funcional, dos quais são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas.

A ParanaPrevidência vincula-se, por cooperação ao Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, que supervisiona a execução do Contrato de Gestão celebrado com o Estado do Paraná, observando o disposto na Lei n° 12.398/98 e no Estatuto da Instituição, aprovado pelo Decreto n° 720 de 10 de maio de 1999 e demais dispositivos legais aplicáveis.

A PARANAPREVIDÊNCIA foi criada para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, através da criação de fundos de previdência e de um sistema contributivo capaz de gerar equilíbrio financeiro e atuarial. Seu principal mérito é garantir, não só o imediato ajuste fiscal, mas o equilíbrio perene das contas públicas pela aplicação de cálculo atuarial, assegurando a rentabilidade do ente previdenciário.

O fundo previdenciário, formado com recursos, provenientes da contribuição dos servidores e pensionistas, mais a contrapartida do Governo do Estado, está sendo investido e capitalizado para formação de um pecúlio que assegurará o pagamento dos benefícios a todos os servidores paranaenses, atuais e futuros.

Atendimento Telefônico 0800-643-0037

Site: http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/

A SEFA tem como missão básica de gerar as receitas e controlar a sua aplicação. Para tanto, a ela compete a análise, avaliação e acompanhamentos permanentes de desempenho econômico do Estado.

Conforme a Reforma Administrativa nº 19.848 de 2019, também é de competência da Secretaria de Estado da Fazenda:

• A realização de estudos e pesquisas para a previsão da receita;
• O aperfeiçoamento da legislação tributária estadual;
• A formulação e execução da política e da administração tributária, da política econômica, orçamentária e financeira do Estado;
• A adoção de providências executivas para obtenção de receitas derivadas e outras;
• A inscrição, cobrança e manutenção do serviço da dívida ativa;
• A promoção de medidas de controle interno e providências exigidas pelo controle externo da administração pública;
• A elaboração e acompanhamento da execução das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, fiscal e próprio da Administração Direta e Indireta e de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;
• A contabilidade geral e administração de todos os recursos financeiros do Estado, independentemente da fonte;
• A auditoria contábil-financeira, análise e controle de recursos da Administração Direta e Indireta;
• A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais, e respectivo controle e fiscalização;
• A alimentação do processo decisório governamental, com dados relativos a custos e a desempenho financeiro;
• A defesa dos capitais do Estado;
• O controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do Estado;
• O acompanhamento e controle da execução física e financeira do orçamento anual;
• A orientação aos contribuintes sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação.

Para mais informações sobre a competência institucional da Sefa, acesse AQUI.  

Endereço da sede:

Avenida Vicente Machado, 445 – Centro, Curitiba, PR.

Telefone: (41) 3235-8000

Site: http://www.fazenda.pr.gov.br/

É competência da CELEPAR prover soluções de inteligência de gestão com uso de tecnologia da informação e comunicação – TIC, além de prestar serviços e disponibilizar recursos objetivando a administração, transmissão de dados e informação e telecomunicações, de interesse público, utilizando-se da tecnologia da informação e comunicação – TIC; por fim, realiza serviços de impressão de segurança e de papel moeda.

Para o cumprimento de seus objetivos sociais a CELEPAR poderá:

• Disseminar a Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC como meio para a prestação dos serviços públicos ao cidadão;
• Desenvolver nas áreas de TIC atividades inovadoras e de efeitos multiplicativos para difusão dos benefícios do seu uso;
• Prestar serviços de consultoria, auditoria e desenvolvimento de novos sistemas na área de TIC;
• Viabilizar a utilização de novas tecnologias na área de TIC, buscando maximização de resultados em relação aos recursos empregados;
• Prestar serviços de manutenção, locação e instalação de programas e de equipamentos de TIC;
• Prestar serviços e consultoria que tenham como finalidade o planejamento estratégico e tecnológico de Gestão Governamental, visando o desenvolvimento institucional de órgãos e entidades;
• Promover programas de capacitação e desenvolvimento nas áreas de TIC;
• Elaborar projetos de modernização, por meio de TIC, dos órgãos da administração, bem como da iniciativa privada, visando o aprimoramento ou inovação nos serviços;
• Prestar serviços especializados em comunicação de voz, dados e vídeo;
• Integrar, entre outros componentes, recursos metodológicos e/ou tecnológicos, próprios ou não, visando a disponibilização de soluções integradas de TIC;
• Atuar como gestora de soluções integradas de TIC para a administração pública, desenvolvidas interna ou externamente.

Telefone: 41 3200-5000

Site: http://www.celepar.pr.gov.br/

O Programa Estadual de Educação Fiscal do Paraná foi criado para incentivar a participação do cidadão no funcionamento, aperfeiçoamento e fiscalização dos instrumentos de controle fiscal do estado.

O propósito é conscientizar a população sobre a função social do dinheiro público e incentivar o cidadão a fiscalizar a alocação e aplicação desses valores nos serviços públicos. A função social traduz-se em políticas públicas para melhorar áreas de saúde, educação, segurança, entre outras.

O Programa Estadual de Educação Fiscal do Paraná pauta-se, portanto, na importância de se compreender a função socioeconômica do tributo, na correta e efetiva aplicação dos recursos públicos, além do conhecimento da estrutura e do funcionamento do Estado.

A Escola de Gestão do Paraná (EGPR) é a gestora do Grupo de Educação Fiscal Estadual – GEFE, o qual também envolve diversos órgãos e ações, atuando de forma ampla em diversos segmentos sociais no estado do Paraná.

Para mais informações acesse o site da Escola Fazendária do Paraná, no link www.efaz.fazenda.pr.gov.br.