Escola de Gestão do Paraná

• Lei Estadual n.° 21.352, de 01/01/2023, dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
• Decreto Estadual n.º 3.888, de 21/01/2020, aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.
• Decreto Estadual n.º 3.764, de 25/10/2004, institui a Escola de Gestão do Paraná sob a forma de Sistema Integrado de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos.
• Resolução Seap n.º 7.129, de 28/09/2016, aprova o Regimento Interno da Escola de Gestão do Paraná.

Afastamento para Curso

• Decreto Estadual n.º 444, de 24/02/1995, já com alterações previstas no Decreto Estadual n.º 10.918, de 02/05/2014, dispõe sobre o afastamento do servidor público estadual para participar de cursos, seminários, elaboração de teses e dissertações ou estágio técnico supervisionado no país ou exterior.
• Formulário de Afastamento de Servidores Civis da Administração Direta e Autarquia para participarem de cursos ( Decreto n.º444/95 ) - 24/02/1995.
• Decreto Estadual n.º 453, de 24/03/1999, dispensa as Instituições Estaduais de Ensino Superior das normas estabelecidas no Decreto n.º 444/1995.
• Decreto Estadual n.º 5.098, de 19/07/2005, estabelece procedimentos para os afastamento para o exterior de servidores das instituições estaduais de ensino superior.
• Resolução Casa Civil n.º 926, de 07/10/2024, determina que os protocolados de deslocamento/afastamento internacional direcionados ao Chefe do Poder Executivo ou da Casa Civil sejam instruídos com os documentos que especifica.
• Decreto Estadual n.º 8476, de 08/07/2013, determina a redução de despesas de custeio no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
• Informação n.º 748/2013 NJA/SEAP , orienta sobre a participação em cursos, de servidor afastado de funções (férias, licença especial, licença para tratamento de saúde)

Pagamento de Instrutores

• Decreto Estadual n.º 7.462, de 04/03/2013, estabelece e regulamenta a Concessão da Gratificação pela Realização de Trabalho Relevante – GRTR, da Gratificação pelo Exercício de Encargos de Auxiliar ou Professor – GEEP e do pagamento por meio de recibo de pagamento a autônomo – RPA, no âmbito da Escola de Gestão do Paraná, da Secretaria de Estado da Previdência, e dá outras providências.
• Decreto Estadual n.º 3.686, de 05/10/2004, institui a Gratificação pelo Exercício de Encargos de Auxiliar ou Professor de cursos regularmente instituidos (GEEP), aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, se a atividade for realizada além das horas de expedientes.
• Resolução SEAP n.º 10.796, de 14/10/2013, que regulamenta o Decreto Estadual n.º 7.462/2013, estabelecendo procedimentos para concessão e pagamento da Gratificação pela Realização de Trabalho Relevante para a Atividade de Agente Multiplicador - GRTR e da Gratificação pelo Exercício de Encargos de Auxiliar ou Professor de cursos regularmente instituídos – GEEP aos servidores estatutários do Poder Executivo Estadual.
• Decreto Estadual n.º 3.169, de 22/10/2019, que fixa normas referentes a execução orçamentaria e financeira. (Ler atentamente aos artigos 33, 33A e 33B).

Direitos Autorais

• Lei Federal n.º 9.610 de 19/02/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.