Instituído para celebrar o papel do Poder Judiciário na manutenção da ordem, dos direitos e das garantias fundamentais, o Dia da Justiça, comemorado em 8 de dezembro, convida todos a refletir sobre a importância de um sistema jurídico sólido, transparente e acessível. Buscando valorizar magistrados, promotores, advogados, servidores e todos aqueles envolvidos na construção de uma sociedade justa, seu propósito é reforçar o compromisso com a defesa da cidadania, a promoção da paz social e o respeito às leis.
No Paraná, essa reflexão ganha ainda mais contornos quando analisamos documentos históricos preservados pelo Arquivo Público do Paraná. Esses registros permitem uma compreensão do histórico do Poder Judiciário local, a dinâmica do exercício da justiça ao longo dos séculos e as transformações institucionais que marcaram o desenvolvimento jurídico da região.

O Documento Mais Antigo: Herança do Século XVII

Entre os documentos preservados no acervo do Arquivo Público do Paraná, destaca-se o inventário de Baltazar Carrasco dos Reis, datado de 1697. Este é o documento mais antigo do acervo e pertence ao Fundo Documental PB045 – Poder Judiciário, composto por processos criminais e inventários da Ouvidoria Geral da Comarca de Paranaguá e do Juízo de Órfãos de Curitiba. Apesar de sua antiguidade, o documento sobreviveu a desafios, como o incêndio que destruiu parte dos documentos da 10ª Vara Cível na década de 1930, o que motivou a transferência dos documentos para o Arquivo Público.

Nomeações e Organização do Poder Judiciário no Século XIX

Seguindo no tempo, documentos do século XIX mostram a progressiva consolidação da Justiça local. Entre eles, encontramos a nomeação, em 23 de fevereiro de 1854, do bacharel José Mathias Gonsalves Guimarães para o cargo de Promotor Público, em ato assinado pelo então Presidente da Província, Zacarias de Góes e Vasconcelos. Esse registro revela a preocupação inicial do Presidente com as instituições de justiça no Paraná, passados apenas 2 meses da instauração da Província Paranaense ocorrida 18 de dezembro de 1853.
Outro documento importante, de 21 de abril de 1854, apresenta a nomeação de substitutos de juízes municipais e de órfãos em diversas partes da Província, como a capital, Príncipe, Castro, Paranaguá e Guaratuba, Morretes e Antonina. Diferentemente do que ocorre hoje, em que o ingresso na magistratura é realizado por meio de concursos públicos, na época as nomeações eram feitas pelo Presidente da Província, cargo equivalente ao de Governador nos dias atuais.

Ferramentas de Pesquisa e Ampliação do Conhecimento

Atento ao valor histórico e jurídico de tais registros, o Arquivo Público do Paraná disponibiliza um catálogo online relativo a processos-crime e processos cíveis referentes ao período de 1850 a 1859. Essa ferramenta é fundamental para facilitar o acesso de pesquisadores, estudantes e todos os interessados nesse acervo. Ela permite mergulhar em questões processuais, processos criminais e inventários, oferecendo um panorama da Justiça no contexto do Paraná naquela década.

Uma Memória Preservada ao Longo dos Séculos

Desde o testamento de Baltazar, registrado ainda no século XVII, até os processos consolidados no século XIX, a documentação preservada no Arquivo mostra um pouco da caminhada da Justiça no Paraná. Ao visitar essas fontes, percebemos que a garantia dos direitos e a resolução de litígios já eram preocupações presentes nas origens do Poder Judiciário local.
Neste Dia da Justiça, o resgate histórico por meio dos documentos do Arquivo Público do Paraná recorda que a construção de um Judiciário forte é resultado de séculos de evolução, comprometimento e aperfeiçoamento. Celebrar a data é, portanto, reconhecer o passado, valorizar o presente e projetar um futuro em que a Justiça, alicerçada na história e na memória, continue sendo um pilar da democracia e da cidadania.