Leis Federais

Lei nº 6.015/1973
Dispõem sobre os registros públicos, e dá outras providências
Publicação: Diário Oficial - Seção 1 - 31/12/1973

Leis Estaduais

Lei nº 15.608/2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 7537 de 16/08/2007

Lei nº 15.469/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios, imóveis de propriedade do Estado do Paraná, que estejam ocupados por estabelecimentos municipais de ensino de 1º grau, municipalizados mediante convênios.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 7441 de 30/03/2017

Lei nº 10.429/1993
Autoriza a cessão de bens pertencentes ao Estado do Paraná, aos municípios e entidades que menciona, participantes do Sistema Único de Saúde – SUS, para consecução das ações e serviços de saúde regulados pela Lei Federal n° 8.080/90.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 4084 de 25/08/1993

Lei nº 10.354/1993
Autoriza, conforme especifica, a cessão aos Municípios de Estado do Paraná, de prédios ou parte de prédios estaduais, para fins de utilização como unidades escolares.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 4053 de 13/07/1993

Decretos Estaduais

Decreto nº 8.955/2018
Aprova o Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais para Reconhecimento, Mensuração, Evidenciação, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Ativos de Infraestrutura, Bens do Patrimônio Cultural e Ativos Intangíveis, e institui a obrigatoriedade da aplicação pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, inclusive os Serviços Social Autônomos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10143 de 07/03/2018

Decreto nº 4.120/2016
Aprova o Manual de Gestão de Bens Imóveis a ser adotado pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 9700 de 18/05/2016

Decreto nº 1.162/2015
Determina a suspensão de permissão, cessão e doação de imóveis do Estado e dá outras providencias.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 9438 de 24/04/2015

Decreto nº 481/2015
Estabelece obrigações aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional relativamente à averbação de alterações registrais de imóveis do Estado do Paraná.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº  9391 de 12/02/2015

Decreto nº 6.971/2013
Autoriza a SESA a ceder bens imóveis, móveis e semoventes para a consecução das ações e serviços de saúde - SESA.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 8881 de 21/01/2013

Decreto nº 5.530/2012
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.928/77, referente a Comissão de Controle de Obras e Serviços do Centro Cívico
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 8771 de 07/08/2012

Decreto nº 5.279/2012
Institui o Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 8755 de 16/07/2012

Decreto nº 4.336/2009
Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do Estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 7917 de 25/02/2019

Resoluções

Resolução Conjunta nº 001/2018 - SEAP/SEFA/CGE
Determina o cronograma de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais aprovado por meio do Decreto nº 8955/2018, edita normas complementares e adota outras providências.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10265 de 31/08/2018