Leis Estaduais

Lei nº 19.322/2017
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966, que autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios e entidades de assistência social, os veículos automotores, máquinas de terraplenagem, agrícolas e industriais, inclusive acessórios inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10092 de 20/12/2017

Lei nº 15.608/2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 7537 de 16/08/2007

Decretos Estaduais

Decreto nº 8.955/2018
Aprova o Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais para Reconhecimento, Mensuração, Evidenciação, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Ativos de Infraestrutura, Bens do Patrimônio Cultural e Ativos Intangíveis, e institui a obrigatoriedade da aplicação pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, inclusive os Serviços Social Autônomos, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10143 de 07/03/2018

Decreto nº 8.561/2017
Promove alterações no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10093 de 21/12/2017

Decreto nº 5.289/2009
Institui o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle do Patrimônio de Bens Móveis.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 8043 de 26/08/2009

Decreto nº 4.336/2009
Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do Estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 7917 de 25/02/2019

Resoluções

Resolução nº 037/2019 - PGE
Edita a Orientação Administrativa nº 31-PGE
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10367 de 01/02/2019

Resolução Conjunta nº 001/2018 - SEAP/SEFA/CGE
Determina o cronograma de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais aprovado por meio do Decreto nº 8955/2018, edita normas complementares e adota outras providências.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10265 de 31/08/2018

Resolução nº 372/2017 - PGE
Edita a Orientação Administrativa n° 24-PGE.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 8084 de 14/11/2017

Resolução nº 8.727/2009 - SEAP
Regulamenta o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle dos Bens Móveis pertencentes ao Poder Executivo.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 8084 de 13/10/2009

Resolução nº 8.726/2009 - SEAP
Atualiza os procedimentos do Sistema de Controle Patrimonial.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 10070 de 13/10/2009