Regularização e Alienação - Legislação Associada
Leis Estaduais
Lei nº 18.663/2015
Desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 9603 de 23/12/2015
Lei nº 15.608/2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Publicação: Diário Oficial do Estado nº 7537 de 16/08/2007