Perguntas Frequentes
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), nos termos da Lei 19.848/2019 e do Decreto 3.888/2020, tem como competência básica o exercício das atividades-meios necessárias ao funcionamento do Poder Executivo Estadual.
A partir da reforma administrativa, implementada pela Lei 19.848/19 (alterada pela Lei 20.070/19), a Seap passou a ter como competência a definição de políticas públicas e a macrogestão de oito grandes áreas: 1ª) recursos humanos e previdência; 2ª) saúde do servidor; 3ª) logística para contratações públicas; 4ª) uniformização das atividades administrativas não inerentes à função pública, 5ª) transporte oficial; 6ª) patrimônio imobiliário do Estado do Paraná e mobiliário do Poder Executivo Estadual; 7ª) preservação de documentos públicos de valor histórico ou administrativo e 8ª) capacitação de servidores públicos e articulação dos demais centros de formação.Cada uma dessas áreas, descritas nos incisos do art. 19 da Lei 19.848/19, corresponde a um Departamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Ainda, a partir da reforma administrativa, o Departamento Estadual de Arquivo Público foi extinto como órgão de regime especial e foram transferidas “suas competências, servidores, dotações orçamentárias, contratos e obrigações à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap” (art. 30, § 2º da Lei 19.848/19). Assim, no regramento atualmente vigente, o Departamento de Arquivo Público tornou-se um Departamento interno da Secretaria, ao lado de sete outros.
1- A qual departamento compete a coordenação e gestão das atividades de administração de recursos humanos e previdência?
O Departamento de Recursos Humanos e Previdência (DRH) tem como principal objetivo desenvolver e implementar políticas e práticas de gestão de pessoas no Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como atrair e manter servidores estimulando o desenvolvimento de seu potencial.
É responsável pela coordenação das atividades de orientação técnica e normativa aos Grupos de Recursos Humanos Setoriais (GRHS) e Unidades de Recursos Humanos (URH) das autarquias, visando à padronização de procedimentos e à disseminação das informações relacionadas à gestão de recursos humanos.
Para saber mais, Acesse a página do DRH
2- Qual o departamento responsável pelas políticas, programas e projetos referentes à promoção de saúde dos servidores públicos?
O Departamento de Saúde do Servidor (DSS) é responsável pela gestão do Sistema de Assistência à Saúde (SAS), regulamentado pelo Decreto nº 8887/2010 que é um benefício concedido e patrocinado exclusivamente pelo Governo do Estado aos servidores estaduais, seus dependentes e pensionistas.
O SAS, que tem por objetivo oferecer ações de saúde necessárias à recuperação e manutenção da saúde dos beneficiários. Cabe ao DSS a celebração de contratos com hospitais, ou suas mantenedoras, para prestação de serviços de assistência à saúde no estado.
Fica ainda a cargo do Departamento estabelecer políticas, programas e projetos referente à promoção da saúde, prevenção de doenças e qualidade de vida dos servidores, saúde ocupacional e Perícia Médica da Administração Pública.
Para saber mais, Acesse a página do DSS
3- A qual departamento compete a logística para contratação de bens e serviços comuns e específicos para órgãos e entidades da administração pública estadual?
O Departamento de Logística para Contratações Públicas (Decon) tem a responsabilidade de levantar as necessidades e realizar licitações para registro de preços de bens e contratação de serviços comuns, para os órgãos e entidades da administração estadual. Realiza licitações específicas para aquisição de bens e contratação de serviços, quando solicitados pelos órgãos da administração estadual direta e indireta, e as demais licitações de competência do Decon, previstas em legislação específica.
O Departamento faz o gerenciamento e a concessão de adesão à ata de registro de preços, a condução dos procedimentos relativos a renegociações dos preços registrados, assim como a instrução para a abertura de processo administrativo com vistas à apuração das irregularidades e aplicação de sanções decorrentes dos processos licitatórios conduzidos pelo Decon, bem como do descumprimento no pactuado na ata de registro de preços, conforme competência prevista em legislação própria.
Para saber mais, Acesse a página do DECON
4- Qual o departamento responsável pela promoção da uniformização das atividades administrativas e de serviços de mão de obra especializados não inerentes à função pública?
O Departamento de Operações e Serviços (DOS) é a unidade responsável pela coordenação dos Grupos Administrativos Setoriais (GAS) da administração direta. Ele tem as atribuições de estabelecer normas de atuação, coordenação, orientação e de procedimentos para o controle dos contratos de prestação de serviços terceirizados, bem como análises, racionalização e contenção de despesas administrativas.
Ao DOS compete elaborar os procedimentos licitatórios quanto a serviços de mão de obra especializada de categorias profissionais não inerentes a função pública, bem como o gerenciamento do módulo Contratos do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS.
Para saber mais, Acesse a página do DOS
5- Qual o departamento responsável pela gestão centralizada do transporte oficial?
Compete ao Departamento de Gestão do Transporte Oficial (DETO) a:
- administração, de forma centralizada, do transporte oficial no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional, a avaliação dos processos de aquisição e locação de bens para a frota oficial com emissão de parecer técnico, o acompanhamento do recolhimento, remanejamento, guarda e destinação de veículos da frota oficial dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, mediante ajustes, convênios ou contratos; a gestão das atividades de alienação de veículos da frota inservível e desnecessária, quando não houver possibilidade de realocação para outro fim de interesse público;
- a administração das atividades relativas ao transporte de pessoas, de forma centralizada, por meio dos serviços da aquisição de passagens aéreas, rodoviárias, fluviais, marítimas e ferroviárias, nacionais e internacionais, mediante controle pelo Sistema da Divisão de Viagens Oficiais;
- a gestão centralizada dos serviços de abastecimento e manutenção, corretiva e preventiva, da frota oficial, bem como o estudo e proposição de medidas para o aperfeiçoamento e uniformização desses serviços;
- a elaboração e divulgação de diretrizes do DETO aos Grupos Administrativos Setoriais e demais unidades administrativas de autarquias e fundações, para a utilização do transporte oficial;
- o desempenho de outras atividades correlatas.
Para saber mais, Acesse a página do DETO
6- Qual o departamento responsável pela gestão centralizada do patrimônio imobiliário do Estado do Paraná e mobiliário no âmbito do Poder Executivo Estadual?
Ao Departamento de Patrimônio do Estado (DPE) compete:
- o planejamento e o gerenciamento do patrimônio mobiliário e imobiliário;
- a gestão de ativos imobiliários e alienações;
- o cadastro, regularização e avaliação de bens imóveis do patrimônio estadual.
Para saber mais, Acesse a página do DPE
7- A qual departamento compete a guarda, gestão, conservação e preservação de documentos públicos de valor histórico ou administrativo?
Ao Departamento de Arquivo Público (DEAP) compete
- a administração da política de arquivos relativa ao patrimônio documental do Estado, por meio da gestão de acervos públicos, em conformidade com a legislação federal e estadual vigentes;
- o gerenciamento e a coordenação do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Paraná;
- a organização, a guarda, a gestão, a conservação e a preservação de documentos públicos que, por sua importância, originalidade, natureza ou valor histórico requeiram procedimentos técnicos específicos, a fim de promover o acesso rápido e seguro às informações de interesse da administração pública e do cidadão;
- a expedição de certidões, a reprodução e a disponibilização para consultas dos documentos sob sua guarda, conforme solicitação e necessidade dos órgãos públicos, entidades privadas e demais interessados; o desempenho de outras atividades correlatas.
Para saber mais, Acesse a página do DEAP
8- Qual o departamento responsável pela coordenação das atividades voltadas à capacitação de servidores públicos, bem como à formação, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento para os líderes e alta gestão da Administração Pública por meio da Escola de Ges
A Escola de Gestão do Paraná (EGP), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), é responsável pelo desenvolvimento de competências essenciais de gestão pública, alinhada à agenda estratégica de Estado e Governo, visando serviços de qualidade e resultados sociais.
Voltada à educação estratégica dos quadros públicos do Estado e dos municípios paranaenses, congrega, integra e articula as ações dos centros de formação e desenvolvimento, órgãos e entidades da administração pública do poder executivo estadual.
Para saber mais, Acesse a página da EGP