Legislação
Legislação Estadual
Constituição Estadual - clique aqui
Legislação Estadual - clique aqui
Emenda Constitucional 45/2019 - clique aqui
Legislação Federal
Constituição Federal - clique aqui
Legislação Federal - clique aqui
Estatuto do Servidor
Lei 6174, de 16 de novembro de 1970 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
CLT
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - clique aqui