Vida funcional - Férias

Período de 30 dias de repouso remunerado destinado à recomposição física e psíquica do servidor após 12 meses de trabalho, considerado como de efetivo exercício, com acréscimo de um terço da remuneração normal.

Fundamentação legal:

  • Lei n.° 6.174/70, art. 149 – Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná
  • Lei 22.207/24 - Altera a Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.