eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Governo Federal, de adesão obrigatória por parte dos entes federados. Por meio dele, os empregadores da iniciativa privada e do setor público passam a transmitir, de forma eletrônica e unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o FGTS.

Atualmente, o preenchimento e entrega de formulários e declarações são feitos de forma separada a cada ente federal (Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria da Receita Federal e Caixa Econômica Federal). Com o eSocial, apenas um documento será suficiente para atualização do sistema.

As informações ficarão armazenadas em um Ambiente Nacional Virtual de fácil acesso aos órgãos participantes do projeto.

Os objetivos são: garantir os direitos dos trabalhadores, simplificar o cumprimento das obrigações por parte do empregador e eliminar redundância e qualificar as informações prestadas.

A obrigatoriedade para o serviço público é a partir de janeiro de 2020.

 

 
Consequências

Se o empregador atrasar o envio de dados ou os registros contiverem erro, os arquivos do eSocial permanecerão em aberto no sistema. Acontecendo isso, serão aplicadas multas de acordo com a legislação.

O Ente Federado poderá ter o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e, consequentemente, ficar impedido de contrair empréstimos, visto que a Certidão Negativa de Débitos - CND da Receita Federal somente será disponibilizada para quem estiver quite com as obrigações estabelecidas pelo eSocial.

 

 
Obrigação do servidor

O servidor público deve manter atualizado seus dados, tais como alteração de endereço, estado civil, documentação suas ou em relação a seus dependentes.

 

 
Legislação e Manuais

Legislação Federal


Legislação Estadual

  • Decreto n.º 6901/2017 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer e conduzir as ações necessárias ao desenvolvimento e implementação do eSocial no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado
  • Resolução SEAP n.º 13784/2018 - Define as atribuições e designa os integrantes do Grupo de Trabalho do eSocial


Manuais

 

 

Mais informações:

Para outras informações, acesse o Portal eSocial