Vida funcional - Contratação temporária
A contratação por tempo determinado ocorre na forma de contrato de regime especial para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo.
Fundamentação legal:
- Lei Complementar n.º 108/05 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica
- Lei Complementar n.º 121/07 - Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei Complementar n.º 108/2005, conforme especifica
- Decreto n.º 4.512/09 - Dispõe sobre a contratação de pessoal sob regime especial CRES, pelos órgãos da administração direta e pelas autarquias do Poder Executivo Estadual