O Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná – QPA
Estrutura do Quadro
O Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná – QPA é composto pelas carreiras:
Auxiliar de Regulação, composta pelo cargo de Auxiliar de Regulação;
Especialista em Regulação, composta pelo cargo de Especialista em Regulação.
Fundamentação Legal
Lei Complementar nº 190/2015 – Dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar.
Lei Complementar nº 257/2023 – Altera a Lei Complementar nº 190/2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Carga Horária e Regime de Trabalho
A carga horária para os cargos de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar n° 190/2015. Também o Decreto n° 4.345/05 determina o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Desenvolvimento na Carreira
O desenvolvimento nas carreiras do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná – QPA ocorrerá por meio do instituto de Promoção.
Promoção: É o enriquecimento vertical do cargo, medido pelo aperfeiçoamento das aptidões e habilidades de seu ocupante, sendo a passagem do servidor público ativo e estável de uma classe de vencimento para outra superior. Previsão legal no art. 31A da Lei Complementar nº 190/2015.
A promoção para as carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação pode ocorrer por meio da Aquisição da Estabilidade ou por Capacitação. Previsão legal no art. 32A da Lei Complementar nº 190/2015.
Atribuições do Cargos
A descrição básica dos cargos estão previstas na Lei Complementar n.° 257/2023 - Anexo III.